EAREsp 631248 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), implicando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties: Embargante: MARCELO BRUNO DE PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BRUNO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento do preparo e consequente deserção do recurso
2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Considera-se o recurso deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo.