AREsp 1848107 - DECISAO

AREsp 1848107 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem, não sanada após intimação, combinado com a intempestividade da interposição do recurso especial; determina ainda a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: EXPRESSO LOCATA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

EXPRESSO LOCATA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem, não sanada após intimação, combinado com a intempestividade da interposição do recurso especial; determina ainda a majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.