REsp 1906857 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), não é possível alegar divergência jurisprudencial relativa a dispositivo (art. 4º do CPC/2015) inexistente na época do precedente citado, e a deserção foi corretamente aplicada diante do recolhimento a menor do preparo após intimação conforme art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIP - Viação Itaim Paulista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Intimação Para Complementação Do Preparo
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Intimação Para Complementação Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIP - Viação Itaim Paulista Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das súmulas 283 e 284/STF à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incabimento de complementação de razões no agravo interno para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência jurisprudencial quanto a disposição normativa inexistente na época do paradigma (art. 4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), não é possível alegar divergência jurisprudencial relativa a dispositivo (art. 4º do CPC/2015) inexistente na época do precedente citado, e a deserção foi corretamente aplicada diante do recolhimento a menor do preparo após intimação conforme art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.