AREsp 1856621 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: não foi juntado comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e o comprovante apresentado era apenas agendamento, insuficiente para comprovar quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ,...

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Parties
Agravante: CARRECAMP INDUSTRIA, COMERCIO DE CARRETAS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARRECAMP INDUSTRIA, COMERCIO DE CARRETAS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo e comprovação do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Deserção de recurso por ausência de comprovante de pagamento válido
  3. 3 Efeito jurídico de comprovante de agendamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: não foi juntado comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e o comprovante apresentado era apenas agendamento, insuficiente para comprovar quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.