AREsp 1789197 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. em face da decisão acostada à fl. 496/498, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, não conheceu do recurso especial, por considerá-lo deserto. Inconformada, interpôs a sucumbente presente agravo em recurso especial (fls. 503/507, e-STJ), no qual alega ter efetuado o recolhimento de modo adequado. Contraminuta a fls. 579/583, e-STJ. É o relatório. O recurso não é admissível. 1. A jurisprudência do STJ é firme quanto a incidência da Súmula 187/STJ quando a parte descumpre a intimação para efetuar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, como foi o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento em dobro. 3. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento em dobro do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458825/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. .. II - A determinação prevista no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 é um dever processual da parte. Assim, havendo a determinação, cabe à parte realizar o pagamento em dobro ou impugnar a determinação com o recurso próprio. A juntada de nova petição, sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para a realização do ato de comprovação. .. VI - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer à fl. 410 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1793225/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) No caso dos autos, a petição do recurso especial foi protocolada, na origem, sem que lhe fossem acostadas guias de recolhimento das custas pertinentes e comprovantes de pagamento. A Corte local, ao verificar a irregularidade no recolhimento do preparo, determinou a intimação da parte para sanar o vício, conforme se vê no despacho acostado à fl. 461, e-STJ. Ocorre que o agravante não recolheu o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/15. Assim, é de rigor a manutenção do decreto de deserção do recurso especial. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.