AREsp 1834899 - DECISAO

AREsp 1834899 - DECISAO

A pena de deserção foi corretamente aplicada porque as recorrentes, apesar do indeferimento da gratuidade de justiça, não procederam ao recolhimento do preparo no prazo legal exigido; o art.99, §7º, não condiciona a fixação de prazo ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu o benefício, e o art.102 não é aplicável por tratar de revogação da gratuidade, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a deserção.

Parties
Agravante/recorrente: ATS COMÉRCIO DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Seguro Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ATS COMÉRCIO DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da pena de deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação do art. 99, §7º, do CPC/2015 quanto à necessidade de fixação de prazo condicionado ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 102 do CPC/2015 em caso de indeferimento versus revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

A pena de deserção foi corretamente aplicada porque as recorrentes, apesar do indeferimento da gratuidade de justiça, não procederam ao recolhimento do preparo no prazo legal exigido; o art.99, §7º, não condiciona a fixação de prazo ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu o benefício, e o art.102 não é aplicável por tratar de revogação da gratuidade, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a deserção.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015