AREsp 1723873 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e não regularizou corretamente o recolhimento após intimação (recolhendo valor inferior ao devido), pelo que incidiu a regra da deserção prevista na Súmula 187/STJ e no art. 1.007 do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, sendo inviável concessão de novo prazo ou aceitação de recolhimento extemporâneo por preclusão; não se aplicou multa recursal porque não restou demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: APOLO SA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

APOLO SA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e preclusão
  3. 3 possibilidade de admissão de recolhimento extemporâneo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e não regularizou corretamente o recolhimento após intimação (recolhendo valor inferior ao devido), pelo que incidiu a regra da deserção prevista na Súmula 187/STJ e no art. 1.007 do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, sendo inviável concessão de novo prazo ou aceitação de recolhimento extemporâneo por preclusão; não se aplicou multa recursal porque não restou demonstrado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (deserção do recurso)
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório