AREsp 1751170 - ACORDAO

AREsp 1751170 - ACORDAO

Havendo ilegibilidade da guia de recolhimento e não tendo a parte corrigido o vício após intimação, configurou-se a deserção do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MOVENCAR COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Preparo, Ilegibilidade Da Guia De Recolhimento, Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015
Processo Civil Deserção Súmula 187/stj Preparo Ilegibilidade Da Guia De Recolhimento Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOVENCAR COMERCIO E REFORMA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial em razão de guia de preparo ilegível
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ pela ausência de comprovação regular do preparo mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Havendo ilegibilidade da guia de recolhimento e não tendo a parte corrigido o vício após intimação, configurou-se a deserção do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 187/STJ.