EREsp 1873332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque, superado o óbice relativo ao preparo em ação penal pública (não cabendo deserção), verificou-se que os paradigmas indicados eram acórdãos de habeas corpus e paradigma do STF, os quais são inadmissíveis para demonstrar divergência interna no âmbito dos embargos de divergência do STJ; assim, os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Agravante: THIAGO GABRIEL HUGEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Recursal Embargos De Divergência Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial +1 more

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Parties

THIAGO GABRIEL HUGEN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da deserção por falta de preparo em ação penal pública
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus ou por outro Tribunal (STF)
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de divergência para pacificação de divergência interna no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, superado o óbice relativo ao preparo em ação penal pública (não cabendo deserção), verificou-se que os paradigmas indicados eram acórdãos de habeas corpus e paradigma do STF, os quais são inadmissíveis para demonstrar divergência interna no âmbito dos embargos de divergência do STJ; assim, os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer dos embargos de divergência.
  • Embargos de divergência não conhecidos.