AREsp 1590174 - ACORDAO

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Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e indicação de número da 'Processo na Origem' dissociado do número existente na origem; apesar da intimação para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/15, não houve comprovação da regularização, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RTK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

RTK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção do recurso especial por recolhimento irregular do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e impossibilidade de retificação posterior da guia de preparo

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e indicação de número da 'Processo na Origem' dissociado do número existente na origem; apesar da intimação para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/15, não houve comprovação da regularização, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno