REsp 1794168 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque o tribunal de origem certificou que os comprovantes de pagamento estavam ilegíveis, a parte insurgente não impugnou essa certificação nem apresentou cópias certificadas capazes de sanar o vício, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/73 e impossível a...

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Parties
Parte Demandada: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Direito Contratual Deserção Preparo Recursal Admissibilidade

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Parties

OI S.A

Parte Demandada

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/73 por publicação do acórdão antes da vigência do NCPC
  2. 2 Exigência de comprovação do preparo mediante cópias legíveis no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do preparo quando ausente ou ilegível

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque o tribunal de origem certificou que os comprovantes de pagamento estavam ilegíveis, a parte insurgente não impugnou essa certificação nem apresentou cópias certificadas capazes de sanar o vício, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/73 e impossível a regularização posterior do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial.