RMS 66417 - DECISAO

RMS 66417 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e por a parte ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, observou-se a aplicação dos critérios de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao CPC aplicável.

Parties
Impetrantes: URBANO PINCHEMEL CARDOSO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

URBANO PINCHEMEL CARDOSO E OUTROS

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Prazo e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e por a parte ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, observou-se a aplicação dos critérios de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ