AREsp 1873056 - DECISAO

AREsp 1873056 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da ausência do comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no preparo, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no...

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Parties
Agravante: NEIL EGÍDIO ASSONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEIL EGÍDIO ASSONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e guia de recolhimento apresentad a sem comprovante visível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da ausência do comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no preparo, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...