REsp 1861679 - ACORDAO

REsp 1861679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, tendo intimado o advogado constituído para sanar a irregularidade do preparo; a inércia do patrono não pode ser imputada ao Tribunal, e exigir intimação pessoal da parte em tais hipóteses violaria o princípio da isonomia e a segurança processual.

Parties
Agravante: EDMILSON ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Intimação Do Advogado, Amplo Acesso À Justiça, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Improbidade Administrativa Deserção Custas Processuais Intimação Do Advogado Amplo Acesso À Justiça Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

EDMILSON ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação para regularização do preparo deve ser feita na pessoa do advogado ou da parte
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e efeitos da inércia do patrono
  3. 3 Possibilidade de responsabilização da parte por desídia do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, tendo intimado o advogado constituído para sanar a irregularidade do preparo; a inércia do patrono não pode ser imputada ao Tribunal, e exigir intimação pessoal da parte em tais hipóteses violaria o princípio da isonomia e a segurança processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno