RMS 66435 - DECISAO

RMS 66435 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão do recolhimento incorreto das custas judiciais e da inércia da parte em sanar o vício, e por ser o recurso manifestamente incabível por ter sido interposto contra sentença, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUCAS MENDONÇA PINTO DE JESUS; Impugnado: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS - MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Incabibilidade De Recurso Contra Sentença
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Incabibilidade De Recurso Contra Sentença

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Parties

LUCAS MENDONÇA PINTO DE JESUS

Impetrante

JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS - MARANHÃO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto das custas judiciais
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 incabibilidade de recurso em mandado de segurança interposto contra sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão do recolhimento incorreto das custas judiciais e da inércia da parte em sanar o vício, e por ser o recurso manifestamente incabível por ter sido interposto contra sentença, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se