AREsp 1854515 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties: Agravante: APARECIDO FURLAN e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 187, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC

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Case Brief

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Parties

APARECIDO FURLAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
2 Obrigatoriedade de guias preenchidas e comprovantes de pagamento para recursos ao STJ
3 Procedimento de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos