AREsp 1432784 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora intimada, não comprovou de forma idônea o deferimento da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo no prazo concedido; os documentos juntados não puderam ser correlacionados ao presente feito, sendo aplicável a súmula 187/STJ que caracteriza a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: PATRICIA SEMINATE LOURENCO PIRONDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICIA SEMINATE LOURENCO PIRONDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Legal Issues
- 1 deserção do recurso por ausência de regularização do preparo
- 2 comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
- 3 insuficiência dos documentos apresentados para vinculação ao processo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora intimada, não comprovou de forma idônea o deferimento da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo no prazo concedido; os documentos juntados não puderam ser correlacionados ao presente feito, sendo aplicável a súmula 187/STJ que caracteriza a deserção do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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