REsp 1928581 - DECISAO

REsp 1928581 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

FELIPE CRUZ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento regular das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.