AREsp 1410492 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de regularizar o preparo dentro do prazo, apresentando apenas documentos insuficientes; por isso configurou-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Erro De Digitalização, Feriado Local
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Admissibilidade Recursal Intempestividade Erro De Digitalização Feriado Local

Case Brief

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Parties

FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento legíveis e correspondentes

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de regularizar o preparo dentro do prazo, apresentando apenas documentos insuficientes; por isso configurou-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.