AREsp 1884441 - DECISAO

AREsp 1884441 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois apenas se juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE HAAS VALANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILENE HAAS VALANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente da não comprovação do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento do preparo constitui quitação válida do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois apenas se juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.