AREsp 1775940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo e da não regularização do vício após regular intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não sendo suficiente a documentação apresentada pela agravante para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA; Agravado: GOL LINHAS AEREAS S.A. INCORPORADOR DO GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA

Agravante

GOL LINHAS AEREAS S.A. INCORPORADOR DO GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo e da não regularização do vício após regular intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não sendo suficiente a documentação apresentada pela agravante para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.