REsp 1940536 - DECISAO

REsp 1940536 - DECISAO

Verificado que o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ, ainda que acompanhada de comprovante de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, configurando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrentes: BENEDITO SPADARI JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO SPADARI JUNIOR e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Deserção do recurso por falta de guia devidamente preenchida
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas do STJ, ainda que acompanhada de comprovante de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n.º 187, configurando a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.