AREsp 1879663 - DECISAO

AREsp 1879663 - DECISAO

Não conhecer do agravo por dupla razão: (i) deserção do recurso especial decorrente da falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento insuficiente e pagamento posterior insuficiente sem complementação), e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: RENATO SOBREIRA BITU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Súmula 187 Do STJ, Lei N. 11.636/2007
Direito Processual Civil Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Súmula 187 Do STJ Lei N. 11.636/2007

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Parties

RENATO SOBREIRA BITU FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de recolhimento do preparo (deserção)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício
  3. 3 intempestividade na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dupla razão: (i) deserção do recurso especial decorrente da falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento insuficiente e pagamento posterior insuficiente sem complementação), e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.