AREsp 1464152 - ACORDAO

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Diante da ausência de juntada das guias de recolhimento do preparo no ato de interposição e do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, configurou-se a deserção do recurso, impondo-se a incidência da Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem as respectivas guias, e a ausência de recolhimento em dobro após intimação configuram deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Diante da ausência de juntada das guias de recolhimento do preparo no ato de interposição e do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, configurou-se a deserção do recurso, impondo-se a incidência da Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial, com incidência da Súmula 187/STJ