EAREsp 1812620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sendo insuficiente apenas a juntada do comprovante de pagamento; tal irregularidade, não sanada apesar da intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO KWIEK; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Erro Material
Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Erro Material

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Parties

ALEX SANDRO KWIEK

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento e de pagamento das custas processuais
  2. 2 deserção do recurso interposto ao STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante de alegado erro material na juntada dos comprovantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sendo insuficiente apenas a juntada do comprovante de pagamento; tal irregularidade, não sanada apesar da intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ