REsp 1857765 - ACORDAO

REsp 1857765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados elementos capazes de desconstituir a deserção: as agravantes não regularizaram o preparo após a intimação, permanecendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula nº 187 do STJ.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento, Súmula Nº 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento Súmula Nº 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Multa Processual

Case Brief

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e ausência de regularização no prazo concedido
  3. 3 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados elementos capazes de desconstituir a deserção: as agravantes não regularizaram o preparo após a intimação, permanecendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, aplicando-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula nº 187 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial.