AREsp 1882179 - DECISAO

AREsp 1882179 - DECISAO

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, e a parte não sanou o vício quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA DANTAS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RENATA DANTAS VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo inadequado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, e a parte não sanou o vício quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.