AREsp 1813145 - DECISAO

AREsp 1813145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações apresentadas ou esbarram na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ou versam sobre matéria de legislação local (Súmula 280/STF), ou estão insuficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA MASSUD LEONE; Agravante: CARLOS ALBERTO LEONE; Agravante: ANA MARIA MASSUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade, Intervenção Do Ministério Público, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Prescrição Coisa Julgada Nulidade Intervenção Do Ministério Público +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE MARIA MASSUD LEONE

Agravante

CARLOS ALBERTO LEONE

Agravante

ANA MARIA MASSUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção/preparo recursal
  2. 2 termo inicial da prescrição e seus efeitos em razão de trânsito em julgado
  3. 3 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações apresentadas ou esbarram na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ou versam sobre matéria de legislação local (Súmula 280/STF), ou estão insuficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento no trânsito em julgado de decisão que tornou sem efeito o contrato social, premissa que não se pode revisar nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.