AREsp 1547752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, devidamente intimados para regularizar o preparo, não o fizeram, impondo a aplicação da Súmula 187/STJ e, ademais, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo Recursal, Feriado Local, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Civil Deserção Intempestividade Preparo Recursal Feriado Local Súmula 187/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por preparo irregular não regularizado após intimação
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo por não observância do prazo de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
  3. 3 Necessidade de comprovação documental idônea do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, devidamente intimados para regularizar o preparo, não o fizeram, impondo a aplicação da Súmula 187/STJ e, ademais, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em razão da deserção e da intempestividade.