AREsp 1767018 - ACORDAO

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Como o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado apenas após a negativa de seguimento e a decretação da deserção, e a isenção estadual não alcança taxas federais, não se pode conferir efeito retroativo ao benefício; assim, a deserção por ausência de preparo subsiste e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: LEONARDO PIRES DE ALMEIDA; Agravado: DALVANE ABEL SPULIER DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Isenção Heterônoma
Processo Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Custas Judiciais Isenção Heterônoma

Case Brief

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Parties

LEONARDO PIRES DE ALMEIDA

Agravante

DALVANE ABEL SPULIER DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de sanar deserção por pedido posterior de justiça gratuita
  3. 3 Aplicação de isenção prevista em lei estadual às custas federais

Ratio Decidendi

Como o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado apenas após a negativa de seguimento e a decretação da deserção, e a isenção estadual não alcança taxas federais, não se pode conferir efeito retroativo ao benefício; assim, a deserção por ausência de preparo subsiste e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.