AREsp 1872262 - DECISAO

AREsp 1872262 - DECISAO

Verificou-se que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e, mesmo assim, realizou o pagamento na forma simples; não tendo demonstrado justo impedimento nem possibilidade de complementação, aplicou-se a pena de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: SILVIA FABIANE LENZI; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Civil Deserção Preparo Recursal Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIA FABIANE LENZI

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e vedação à complementação nos termos do §5º

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e, mesmo assim, realizou o pagamento na forma simples; não tendo demonstrado justo impedimento nem possibilidade de complementação, aplicou-se a pena de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial