REsp 1934395 - DECISAO

REsp 1934395 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado no prazo e de forma regular, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de guia e comprovante de pagamento; por isso, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no prazo e de forma regular, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de guia e comprovante de pagamento; por isso, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.