AREsp 1887493 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado: faltou comprovante de pagamento na interposição e a guia de recolhimento apresentou preenchimento incorreto (indicação errônea do número do processo de origem). Diante da vedação de complementação em caso de insuficiência parcial e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), há deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Preenchimento De Guias De Recolhimento
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Deserção Preparo Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Preenchimento De Guias De Recolhimento

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas na interposição do recurso especial
  2. 2 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU) e sua caracterização como deserção
  3. 3 Dever de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado: faltou comprovante de pagamento na interposição e a guia de recolhimento apresentou preenchimento incorreto (indicação errônea do número do processo de origem). Diante da vedação de complementação em caso de insuficiência parcial e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), há deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça