AREsp 1856776 - DECISAO

AREsp 1856776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação aos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial; contudo, no mérito do agravo em recurso especial decidiu-se negar provimento, por entender que a apelação foi deserta em razão de preparo insuficiente não integralmente complementado, que o Tribunal a quo aplicou corretamente a Lei Estadual n. 11.608/2003 para a base de cálculo do preparo, e que eventuais revisões do conjunto fático probatório e de questões estaduais são inviáveis no STJ face às súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento e impugnação específica em relação a determinados dispositivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Do Ato Monocrático E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Decisão Final
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 280/stf Omissão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Do Ato Monocrático E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve insuficiência de preparo recursal e cabimento da deserção
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas do STJ e do STF (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF; Súmula 28/STF; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação aos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial; contudo, no mérito do agravo em recurso especial decidiu-se negar provimento, por entender que a apelação foi deserta em razão de preparo insuficiente não integralmente complementado, que o Tribunal a quo aplicou corretamente a Lei Estadual n. 11.608/2003 para a base de cálculo do preparo, e que eventuais revisões do conjunto fático probatório e de questões estaduais são inviáveis no STJ face às súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento e impugnação específica em relação a determinados dispositivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial