AREsp 1872344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem apresentou documento idôneo que demonstrasse a gratuidade da justiça, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Denúncia Espontânea, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção por ausência de preparo
  2. 2 ônus de comprovação da gratuidade judiciária no ato da interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem apresentou documento idôneo que demonstrasse a gratuidade da justiça, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.