AREsp 1908005 - DECISAO

AREsp 1908005 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) que configurou irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso especial
  3. 3 falha na regularização do preparo mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) que configurou irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.