AREsp 1864224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, diante da falta de recolhimento das custas locais e do não atendimento à intimação para regularização no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do NCPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: DELTAMIND INTELIGENCIA EM TECNOLOGIA LTDA.; Autora/embargada: SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Locais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Deserção Preparo Custas Locais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

DELTAMIND INTELIGENCIA EM TECNOLOGIA LTDA.

Embargante/recorrente

SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO AMAPÁ

Autora/embargada

Procedural Posture

Embargos À Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas locais para processamento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do NCPC e da Súmula nº 187 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, diante da falta de recolhimento das custas locais e do não atendimento à intimação para regularização no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do NCPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.