REsp 1749547 - DECISAO

REsp 1749547 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ de que cópia da guia de recolhimento com os elementos de identificação do processo é meio idôneo para comprovar o preparo, a exigência de juntada do comprovante original configura excesso de formalismo; assim, afasta-se a deserção e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Valores Retroativos De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Provido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Exame Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação interposta pela recorrente.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Comprovação Por Cópia De Guia De Recolhimento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Deserção Preparo Recursal Prescrição Interrupção Da Prescrição Comprovação Por Cópia De Guia De Recolhimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Valores Retroativos De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Provido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de comprovante original de pagamento do preparo recursal
  2. 2 valoração de cópia da guia de recolhimento como meio idôneo de prova do preparo
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto na Lei Complementar n.º 109/2001

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ de que cópia da guia de recolhimento com os elementos de identificação do processo é meio idôneo para comprovar o preparo, a exigência de juntada do comprovante original configura excesso de formalismo; assim, afasta-se a deserção e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação interposta pela recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame da apelação.
  • Publique-se e intimem-se.