AREsp 1901891 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de ausência de guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo, não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de ausência de guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo, não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.