REsp 1818752 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM FALÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula nº 187 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (AERUS) apresentou pedido de restituição de bens na falência da TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS (TRANSBRASIL) (e-STJ, fl. 2/8). A sentença julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 131/133). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de AERUS em acórdão da relatoria do Des. THEODURETO CAMARGO, assim ementado: FALÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA FALIDA QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS À ENTIDADEDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONVENIADA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DIREITO ESPECÍFICO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - PRETENSÃO DO APELANTE ASSENTADA EM CONTRATO PARTICULAR-DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARAFINS DE PREQUESTIONAMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 287). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 300/305). Irresignado, AERUS interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,a, da CF, alegando ofensa ao art. 76 do Decreto-lei nº 7.661/45, 165, 458 e 535 do CPC/73 e 876 do CC/02 (e-STJ, fls. 327/337). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 345/349), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 399/401), masem seguidao Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, negou-lhe conhecimento com fundamento na Súmula nº 187 do STJ, porque o comprovante do recolhimento do preparo não estava legível (e-STJ, fls. 465/466). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados (e-STJ, fls. 480/482). No presente agravo interno, AERUS atribuiu a ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo a uma deficiência no processo de digitalização dos autos realizada pelo Tribunala quoe acrescentou que, quando manejados os embargos de declaração, foi apresentado um novo comprovante de pagamento, o que seria suficiente para a admissão do recurso (e-STJ, fls. 485/490). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 493). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 504/508). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM FALÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula nº 187 do STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, conforme reconhecido pela própria AERUS em seu agravo interno, o comprovante de recolhimento de preparo juntado aos autos por oportunidade da interposição do recurso especial não está legível. De acordo com a jurisprudênciadesta Corte referida circunstância é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo de forma legível, sob pena de deserção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. (AgInt no AREsp 1.754.845/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 5/5/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. 1.178.614/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.12.2018). (AgInt nos EDcl no AREsp 974.872/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 17/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. É inaplicável o CPC/15 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/73, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado, quando da interposição do recurso especial, sendo inadmissível posterior regularização em razão da preclusão consumativa. Precedente do STJ. 3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 915.225/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 18/8/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DAS GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do usuário do sistema de peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização incompleta. 2. Está consolidado, ainda, o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. (AgInt no AREsp 602.553/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1º/2/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO NOBRE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. .. 3. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.455/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 5/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DO PREPARO. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento. 2. Eventual irregularidade decorrente do processo de digitalização dos autos físicos deve ser comprovada. 3. A ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impede a verificação da regularidade recursal, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.300.848/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,DJe 2/5/2013) Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.