AREsp 1558696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSOESPECIAL.INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.RECONHECIMENTO DADESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1.007, §§ 2º E 4º,DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELENIR AITA DE CESARO eDENISE AIDE AITA DE CESARO,contra decisão proferidapela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceudorecurso especialem razão da deserção. Nas razões do agravo interno, a parte alega, em síntese, que"o que importa é que o benefício se mantém, sendo desnecessária a sua demonstração a cada passo do processo"(e-stjfl. 1.254) e"esclareceram ao ilustrado Ministro Relator que desfrutavam do benefício da justiça gratuita, razão pela qual entendiam dispensados do pagamento das custas (..) o eminente Ministro abriu o quinquídeo para que fosse promovido o pagamento. Portanto, as explicações dos agravantes prevaleciam sobre a oportunidade conferida para o pagamento" (e-stj fl. 1.266). Defendem que "parece mais razoável cogitar-se de abertura de novo prazo para que a dúvida fosse afastada, já que na ótica dos agravantes tratava-se de manutenção de um direito já adquirido, estampado, ainda, nas peças que abriram o recurso especial e o agravo, destacado a expressão: AJG" (e-stj fl. 1.266), e que "aabertura do quinquídeo para que os agravantes noticiassem a existência de decisão favorável, não impedia a abertura, depois, de novo prazo para comprovação ou pagamento das custas. Aliás, a decisão objurgada registrava a necessidade de pagamento dobrado das custas, não aludindo à prova da existência do benefício" (e-stj fl. 1.268). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSOESPECIAL.INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.RECONHECIMENTO DADESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1.007, §§ 2º E 4º,DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelas agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a decisão ora agravada está em conformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a comprovação dopreparo é realizada mediante a juntada dos comprovantes de pagamento, bemcomo das respectivas guias de recolhimento de custas,sendo que a ausênciada juntada de qualquer dessas peças no ato da interposição do recursoocasiona a sua deserção. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSINATURADIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de suaautenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que nãopode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificadodigital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possuiprevisão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimentopara comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ouapresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com orecurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606689/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.COMPROVAÇÃO.AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM A GUIA DERECOLHIMENTO.DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar orecolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado parasanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/15). 2. De acordo com entendimento do STJ, "(..) A comprovação do preparo dorecurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposiçãodo recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dosrespectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante depagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia derecolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (..)". (AgInt noREsp 1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em20/04/2017, DJe 27/04/2017). 3. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É desertoo recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando orecorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa eretorno dos autos". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1631204/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE.AUSÊNCIA DECOMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas docomprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado darespectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, SegundaTurma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato dainterposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo emdobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto orecurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo apósintimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, doCPC/2015, não o faz devidamente. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1552561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, grifei) Cumpre observar que, embora regularmente intimadaàs fls.1.234 e-stj, "para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso", a parte agravante, no entanto, não o fez,limitando-se a alegar às fls. 1.236/1.240que "orecolhimento do preparo não foi efetuado, data maxima venia, porque os agravantes litigam com o benefício da AJG" sem, contudo, apresentar documentação suficiente que comprove sua condição de beneficiária. Nesse contexto,é certo que a consequênciaprevista expressamente na lei processual civil para a ausência deregularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserçãoe o não conhecimento do recurso, razão pela qual não procedem as alegações desenvolvidas no presente agravo interno, sobretudo quando foi concedida à parte oportunidade de sanar ovício. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez quepermanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foramapresentados elementos aptos a desconstituí-la, no que tange à deserção dorecurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se, por fim, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). É o voto.