AREsp 1925514 - DECISAO

AREsp 1925514 - DECISAO

O preparo foi considerado irregular por indicação incorreta do "Processo na Origem" na GRU; a parte não regularizou o vício após intimação, de modo que o recurso especial ficou deserto nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, observando-se o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Deserção Preparo Custas Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo na origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 obrigação de sanar vício no preparo quando intimado

Ratio Decidendi

O preparo foi considerado irregular por indicação incorreta do "Processo na Origem" na GRU; a parte não regularizou o vício após intimação, de modo que o recurso especial ficou deserto nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, observando-se o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.