AREsp 1926802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por João Alberto Godoy Goulart com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 190): RECURSO DO RÉU - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - Réu apelante que, intimado a complementar o preparo, deixou de o fazer - Deserção configurada - Valor recolhido que não considerou o valor atribuído à causa, ou o objeto recursal - Aplicação do artigo 1.007 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. RECURSO DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Contrato de abertura de crédito condicionado à formalização de proposta para tomada do crédito - Autor não colacionou aos autos contrato para tomada do crédito, ou extratos bancários a comprovar a disponibilização em conta corrente - Ademais, réu demonstrou a renegociação dos débitos contratados junto ao autor - Novação da dívida bem demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 201-204 e 222-231). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 234-243), o ora agravante apontoudivergência jurisprudencial e violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a existência de contradição no acórdão recorrido, de maneira que devem ser afastadas as multas aplicadas no julgamento dos segundos embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 271-277 (e-STJ), em que a parte recorrida requer o improvimento do recurso e a aplicação da pena por litigância de má-fé. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15" (REsp 1.736.593/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). Assinala-se que o Tribunal estadual expressamente enfrentou a questão suscitada pelo insurgente, destacando a deserção da apelação interposta pelo insurgente, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 191-195, sem grifos no original): O recurso não há de ser conhecido, porquanto deserto. De acordo com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o apelante deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, além da taxa de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Então, os atos de recorrer e de preparar deverão ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, o que não ocorreu no presente caso. Na situação em exame, no ato de interposição do recurso, o apelante não comprovou o correto recolhimento do imprescindível preparo recursal, uma vez que colacionou guia de recolhimento no valor de R$ 128,50, valor inferior ao realmente devido, porquanto não observado o valor atribuído à causa. Em razão do recolhimento a menor, esta Relatora determinou a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que providenciasse a complementação do recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção(fl. 157). Contudo, ainda assim, o apelante deixou de complementar o preparo, informando que o objeto do recurso interposto limitar-se-ia a R$ 2.000,00, e que o recolhimento realizado teria amparo legal. Sem razão. Tratando-se de sentença de improcedência, cabia o recolhimento baseado no valor atribuído à causa. Ademais, ainda que aceito o recolhimento baseado no objeto recursal, tem-se que a alegação de correção no preparo recolhido não comporta acolhida. Vejamos. A r. sentença de fls. 127/128 julgou improcedente a ação monitória, e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00. O autor, então, interpôs recurso pleiteando a majoração da verba, para percentual entre 10 e 20% do valor atualizado da causa. Ocorre que o valor atribuído à causa sem atualização é de R$ 114.460,09. Desse modo, tem-se que o autor apelante requereu a majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para, ao menos, R$ 11.446,10. Não há que se falar, então, em limitação do objeto recursal à quantia de R$ 2.000,00, mas, no mínimo, a R$ 9.446,10. Desse modo, o autor recorrente deu azo ao reconhecimento do fenômeno da deserção pela ausência de recolhimento do preparo no momento oportuno, obstaculizando o conhecimento do apelo, com fulcro no artigo 1.007 do Código de Processo Civil: (..) Assim, tendo em vista o não recolhimento do preparo imprescindível à admissibilidade do recurso, a análise das teses aventadas resta, como dito, prejudicada por conta da deserção. Assim, examinando os fundamentos adotados pelo decisum recorrido, verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, pois o entendimento firmado em relação ao recolhimento do preparo lastreou-se em posicionamento julgado suficiente para dirimir a causa. Cabe salientar que, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, ""a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado"" (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). No caso em exame, inexiste contradição nos fundamentos mencionados na decisão agravada ao estabelecer que o preparo realizado deveria ter levado em consideração o valor atribuído à causa e que, mesmo que aceita a tese do recolhimento baseado no objeto recursal, a deserção permaneceria, visto que o autor se baseouem quantia equivocada para o cálculo do preparo. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. No que se refere ao pedido constante nas contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 80 do CPC/2015. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de João Alberto Godoy Goulart. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DEJOÃO ALBERTO GODOY GOULART.