AREsp 1917487 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por LAFAETE JOSÉ VIEIRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 622/623, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM PROCURAÇÃO EM NOME DE FALECIDO -LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO RÉU -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E ATOS PROCESSUAIS - AFASTADA - PARTE DEVE ALEGAR NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER - RÉU SE MANIFESTOU APÓS AS ALEGADAS NULIDADES EM DIVERSAS OPORTUNIDADES - PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES -ART. 278, CPC - INTIMAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS - PARTES SAEM INTIMADAS DE AUDIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA E VERACIDADE DAS CERTIDÕES EXARADAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA -TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RÉU NÃO IMPUGNA O MÉRITO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- No caso em comento, após as alegadas nulidades, o réu, ora recorrente, se manifestou em diversas outras oportunidades e, na forma do artigo 278, do Código de Processo Civil (com correspondência no artigo 245, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo dealguns destes atos processuais), a parte deve alegar as nulidades dos atos processuais na primeira oportunidade em que couber à parte falar, sob pena de preclusão. 2- Ainda, tenho que as intimações foram devidamente realizadas, na forma dos atos processuais e, quando realizada a audiência, de rigor o reconhecimento de que as partes saem intimadas dos atos decorrentes, não se havendo falar em necessidade de intimação posterior. 3- As certidões exaradas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, incabível a alegação de prejuízo processual e ofensa ao devido processo legal do réu, ora recorrente. 4- Por fim, observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que o Apelante impugne cada fundamento com os quais discorda. 5- No presente feito, tenho que o ora recorrente apenas apresentou irresignação quanto as intimações e nulidades dos atos processuais, não adentrando no mérito recursal, razão pela qual dele não se deve adentrar no presente julgamento. 6- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados (fls. 696/709, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 717/722, e-STJ), o agravante aponta ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou questões jurídicas relevantes para o julgamento da controvérsia. Aponta, ainda, violação aoartigo267, VI,do CPC/73, na medida em que o acolhimento da ilegitimidade de uma das partes, com a consequente extinção do processo, só é possível por meio de sentença terminativa, após a manifestação da parte adversa. Aduz, que o Juízo singular mandou o autor emendar a inicial quando já formada a relação processual com contestação, sem serintimado para se manifestar sobre a emenda, violando os artigos 264, 294 e 303 do CPC/73. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 759/762, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls.769/772, e-STJ), por meio do qual oagravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Na presente hipótese, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e intimou a parte pararecolher o preparo em dobro (fls. 749/750, e-STJ). Às fls. 755/756 (e-STJ), a parte juntou o comprovante de pagamento,sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Logo, deve ser reconhecida a deserção do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1004, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1142653/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM AS GUIAS OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. .. III - Determinado o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015, e não cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso especial. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 977.819/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 10/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1032133/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) 2. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.