AREsp 1830065 - ACORDAO

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O recorrente não regularizou o preparo do recurso especial após intimação (alem de ter utilizado guia inadequada - DARE em vez de GRU), de modo que, por preclusão e nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, aplica-se a pena de deserção, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento...

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Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Preclusão Súmula 187/stj

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Parties

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 uso de guia inadequada (DARE em vez de GRU)
  3. 3 possibilidade de nova intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recorrente não regularizou o preparo do recurso especial após intimação (alem de ter utilizado guia inadequada - DARE em vez de GRU), de modo que, por preclusão e nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, aplica-se a pena de deserção, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15