RMS 67254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por FALCAO CONSTRUCAO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. Isso porque juntou a petição de fls. 301/304, em que se constata erro no preenchimento do formulário eletrônico das custas judiciais. Veja que a parte deveria ter recolhido as custas do recurso em mandado de segurança, mas fez o recolhimento sob rubrica diversa ("mandado de segurança", rubrica exclusiva para o feito de competência originária do STJ, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal). Esta Corte consolidou o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO COM INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. NOVO PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para regularizar o vício" (AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 3. Precedentes: AgInt no RMS 61.482/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/3/2020; AgRg nos EDcl no RMS 62.011/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020; AgInt nos EDcl no RMS 60.094/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019; AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018; e AgInt no RMS 56.638/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/10/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 59457/PA, Rel. Min. SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) Dessa forma, o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.