AREsp 1936466 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o correto preparo: o documento juntado não indicava o número do processo e apresentou erro no código de receita, o que, diante da jurisprudência e da Resolução nº 20/2004 (c/c Resolução nº 12/2005),...

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Parties
Agravante: Ariane Nogueira Barbosa Bueno; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indicação Do Número Do Processo Em Guia De Recolhimento, Resolução 20/2004, Resolução 12/2005
Processo Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Indicação Do Número Do Processo Em Guia De Recolhimento Resolução 20/2004 Resolução 12/2005

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Parties

Ariane Nogueira Barbosa Bueno

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção por insuficiência do preparo em razão de ausência de indicação do número do processo nas guias de recolhimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de provas
  3. 3 Momento apropriado para comprovação do recolhimento das custas e porte de remessa e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o correto preparo: o documento juntado não indicava o número do processo e apresentou erro no código de receita, o que, diante da jurisprudência e da Resolução nº 20/2004 (c/c Resolução nº 12/2005), configura deserção e impede o conhecimento do recurso, além de haver inobservância de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.