REsp 1958215 - DECISAO

REsp 1958215 - DECISAO

O recorrente indicou erroneamente o tipo de ação/recurso ao preencher a GRU de cobrança, resultando em incorreto recolhimento das custas; tal irregularidade configura deserção conforme precedentes do STJ e Súmula n.º 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: WALTER BENEDITO NEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Admissibilidade

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Parties

WALTER BENEDITO NEU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo e sua caracterização como deserção
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.º 02 e n.º 03 e escolha entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente indicou erroneamente o tipo de ação/recurso ao preencher a GRU de cobrança, resultando em incorreto recolhimento das custas; tal irregularidade configura deserção conforme precedentes do STJ e Súmula n.º 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.