AREsp 1920033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, para a alínea c não restou...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS APARECIDO DE MOURA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmulas (stj/stf), Atribuições Da Comissão De Licitação, Responsabilidade Por Escolha Da Modalidade De Licitação, Reexame De Prova
Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Deserção Gratuidade De Justiça Súmulas (stj/stf) Atribuições Da Comissão De Licitação +2 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DE MOURA CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 51 da Lei n. 8.666/93 quanto às atribuições da Comissão de Licitação
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa independentemente de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, para a alínea c não restou comprovada identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.