REsp 1957876 - DECISAO

REsp 1957876 - DECISAO

Como a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem" (número dissociado dos existentes na origem), houve irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em...

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Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na origem na GRU
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do "Processo na Origem" (número dissociado dos existentes na origem), houve irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se